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jogos que permitem multiplataforma,Sala de Transmissão ao Vivo, Previsões Online e Transmissão de Resultados de Loteria, Trazendo para Você as Últimas Novidades e Análises Profundas dos Jogos de Loteria..Sua lei regulamentadora, no Brasil, é o Decreto Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, instituído pelo então presidente Getúlio Vargas e ainda vigente. A capacidade legal (competência) para realizar o julgamento dessas espécies penais é do Juizado Especial Criminal, já que são entendidas como infrações de menor potencial ofensivo. Um exemplo de contravenção é a perturbação do sossego.,Ficheiro:Fernando VII a caballo.jpg|miniaturadaimagem|329x329px|Fernando VII a cavalo, por José de Madrazo y Agudo..
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